Legislação

METAS RENOVABIO
RESOLUÇÃO N 791, DE 12 DE JUNHO DE 2019

USO DE TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANP Nº 881, DE 8 DE JULHO DE 2022 – DOU DE 12.07.2022

CESSÃO DE ESPAÇO
RESOLUÇÃO ANP Nº 960, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 – DOU DE 09-10-2023

PMQC
RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10 DE JUNHO DE 2019

POSTO REVENDEDOR
RESOLUÇÃO ANP Nº 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 – DOU DE 09-10-2023

TRR
RESOLUÇÃO ANP Nº 938, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 – DOU DE 09-10-2023